Comunicado

COMUNICADO IMPORTANTE

No dia 06/09/2019, a INCOMISA ajuizou um pedido de recuperação judicial perante a 1ª Cível Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1004743-98.2019.8.26.0445, que restou deferido por esse juízo em 17/09/2019.

1. O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é um instrumento de proteção legal direcionado a empresas que passam por uma crise econômico-financeira, mas são recuperáveis e possuem uma operação economicamente viável. No processo judicial, os credores detentores de créditos sujeitos ao plano são chamados a participar, dando à empresa as condições para renegociar suas dívidas de forma coletiva, uniforme e transparente. Na recuperação judicial, o que se busca é a preservação da empresa e a superação da crise econômico-financeira, sendo que as atividades continuam normalmente.

2. Por que a INCOMISA decidiu recorrer à recuperação judicial?
A crise econômica atual, associada a inadimplência de clientes, clientes que entraram em Recuperação Judicial, pleitos não materializados, alongamento de processos na justiça e altos índices de endividamento, impactaram de forma significativa os negócios e a estrutura de capital da INCOMISA. Diante deste cenário, a Empresa buscou continuar suas operações e readequar seu perfil de passivos para proteger e assegurar a preservação das oportunidades de trabalho.
A INCOMISA através desse processo, poderá viabilizar de forma transparente, segura, coordenada e organizada, a efetiva reestruturação econômica e financeira da empresa com a uniformização do diálogo entre todos os envolvidos assegurando sua continuidade.

3. Como funciona a recuperação judicial?
O pedido de recuperação judicial é feito pela própria empresa, com a apresentação de uma série de documentos e o preenchimento de determinados requisitos formais definidos em lei. Uma vez verificados os requisitos formais, o juiz defere o processamento da recuperação judicial, ou seja, o juiz permite que o caso da empresa seja analisado no Poder Judiciário. Este deferimento tem alguns efeitos importantes, dentre eles:

a) a suspensão de todas as ações e execuções em face da empresa por 180 dias, de maneira a garantir à empresa estabilidade jurídica para conduzir negociações com os seus credores;
b) o início do prazo de 60 dias para que a empresa apresente uma proposta de plano de recuperação;
c) a nomeação do administrador judicial.

4. No que consiste o plano de recuperação judicial?
O plano de recuperação judicial é um documento que contém detalhadamente as medidas que a empresa tomará para sair da crise em que se encontra. A empresa apresenta, no seu plano de recuperação judicial, uma proposta aos credores, contendo:
• Os meios que serão utilizados para sair da crise – que podem incluir a repactuação de obrigações, venda de ativos, mudança do plano de negócios etc.;
• As condições de pagamento aos créditos submetidos à recuperação judicial;
• A análise da viabilidade econômica da empresa.
O plano de recuperação depende da aprovação dos credores reunidos em uma assembleia geral de credores, e a sua aprovação vincula todos os credores por ele afetados, inclusive aqueles que votarem contra, não votarem e/ou não comparecerem à assembleia geral.

5. Como é feita a votação do plano de recuperação judicial?Na assembleia geral de credores, todos os credores, divididos conforme as características de seus créditos, reúnem-se para votar pela aprovação do plano. Os credores são divididos em quatro classes:
(i) créditos trabalhistas;
(ii) créditos com garantia real;
(iii) créditos sem garantia (denominados quirografários);
(iv) créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

6. Após a aprovação do plano o que acontece?
Após a aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores, o juiz da recuperação judicial deverá analisar a legalidade da assembleia geral de credores e homologar a deliberação tomada. A partir deste momento, todos os créditos sujeitos ao plano passam a ser devidos nas condições estipuladas no plano de recuperação judicial. O juiz, então, concede a recuperação judicial. O processo da recuperação judicial durará dois anos a partir dessa decisão, tempo em que o cumprimento do plano fica sob observação do Poder Judiciário. Após o encerramento da recuperação judicial, a empresa deverá continuar cumprindo seu plano de recuperação como qualquer outro contrato, caso ele preveja obrigações com vencimento após tal evento.

7. A recuperação judicial é uma espécie de falência?
Não – muito pelo contrário. A recuperação judicial parte do pressuposto de que a crise pela qual a empresa passa é momentânea e que ela tem condições de superá-la caso suas dívidas sejam renegociadas. Desta maneira, ela visa a permitir que a empresa ultrapasse o momento de dificuldade e, assim, continue exercendo a sua atividade produtiva. A falência, por sua vez, considera a empresa como não sendo mais economicamente viável e, assim, adota medidas para permitir uma liquidação organizada dos bens, ativos e recursos produtivos.

8. Qual o tratamento dado aos créditos trabalhistas na recuperação judicial?Para o pagamento de créditos trabalhistas, a legislação prevê o prazo de até um ano, a partir da homologação do plano aprovado na assembleia geral de credores.

9. Quem são os assessores da INCOMISA neste processo?
Os assessores da INCOMISA neste processo são:
EXM Partners como assessor Financeiro
Mubarak Associados como assessor Jurídico

 

INFORMAÇÃO PARA OS CREDORES

1. O que determina se devo ou não aparecer na lista de credores?
Os elementos que determinarão a inclusão ou não de um crédito na lista de credores são: (i) a natureza (créditos trabalhistas, quirografários e garantidos por hipoteca ou penhor deverão ser incluídos na lista) e (ii) se o fato gerador do crédito é anterior ao pedido da recuperação judicial.

2. Caso exista um crédito em meu favor, como devo proceder?
Caso você tenha um crédito tanto a equipe da EXM como o Administrador Judicial realizarão contato nos próximos 60 dias de forma a verificar o valor do crédito e informar os próximos passos.

3.Ainda tenho dúvidas e gostaria obter maiores informações sobre meu crédito.
Você será contatado pelo administrador judicial nas seguintes semanas para verificar o valor.

 

Relação Sintética Classe I

Relação Sintética Classe III

Relação Sintética Classe III -  Dólar

Relação Sintética Classe IV

Processo 1004743-98.2019.8.26.0445 - RJ